Questões de Direito Civil · FEPESE

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– Prefeitura Municipal de Florianópolis

Questão de Direito Civil

Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados , nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito ou , com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.