Questão de Direito Civil

O ente federativo competente pretende realizar a delegação do exercício do poder de polícia, notadamente as funções de ordem de polícia e de sancionamento, para determinada pessoa jurídica de direito privado, que não integra a Administração Pública, que atua em regime de concorrência e que distribui lucro entre os seus acionistas. Nesse caso, à luz da orientação firmada pelos Tribunais Superiores, é correto afirmar que