Question

Considerando o julgado pelo STF na ADI 3395, que versa sobre relações de trabalho de natureza estatutária, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve excluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho não alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

Answer

B) A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve incluir os vínculos de natureza jurídico-estatutária, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores.

Answer

C) O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do Art. 114 da Constituição Federal, não é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido.

Answer

D) O disposto no inciso I do Art. 114 da Constituição Federal abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores.

Answer

E) A interpretação adequadamente constitucional da expressão “relação do trabalho” deve compreender todos os vínculos de natureza jurídico-administrativa, em razão do que a competência da Justiça do Trabalho alcança as ações judiciais entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Execução: Fundatec 808_CE_01e02_BASE_NS_DM 18/10/202315:47:09

Lei seca citada

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