Questões de Direito Civil · FADEMS
Direito CivilDireitos da personalidadeFADEMS 2009
TJ MS
Questão de Direito Civil
De acordo com o que dispõe a Lei nº 10.406/02 “pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”; Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.