Question

A respeito dos crimes de abuso de autoridade (Lei o n. 13.869/2019), assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) A sentença penal condenatória tem por efeito tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido ou do Ministério Público, fixar na sentença o valor mínimo da reparação.

Answer

A) A pena privativa de liberdade pode ser substituída por proibição de exercer, pelo prazo de 1 a 3 anos, funções de natureza policial ou militar no município onde tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima.

Answer

B) O reconhecimento de causa legal de exclusão de ilicitude na sentença penal faz coisa julgada nos âmbitos cível e administrativo-disciplinar.

Answer

D) A configuração de crime de abuso de autoridade independe de elemento subjetivo especial do tipo.

Answer

E) Constitui crime de abuso de autoridade induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei e ressalvadas as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

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