Question

De acordo com a legislação sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Ministério Público; Defensoria Pública; União, Estados, Dishito Federal e Municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteçáo ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou relígiosos ou ao patrimônio artístico, estético, historico, turístico e paisagístico.

Answer

A) São ações de responsabilidade por danos morais e
patrimoniais causados ao meio-ambiente; ao
consumidor; a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer
outro interesse difuso ou coletivo; por infração da
ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à
dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao
patrimônio público e social; e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS.

Answer

C) Na Ação Civil Pública, em caso algum haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periclais e quaisquer outras despesas, nem condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Answer

D) E vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas a proporem a Açáo Civil Pública a habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Answer

E) A açáo civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

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