Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalPrazos processuais penaisFundep 2006

DPE MG

Questão de Direito Processual Penal

Analise as afirmativas que se seguem I. A interpelação judicial (art. 144, CP) suspende o prazo decadencial da ação privada. II. Na contagem dos prazos no processo penal, diferentemente do que dispõe o Código Penal, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. III. Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, contam-se os prazos da data da intimação e, não, da juntada aos autos do mandato ou da carta precatória ou de ordem. A partir dessa análise, pode-se concluir que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.