Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Coqueiral/MG Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Conforme estabelece o art. 45 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são normas de observância obrigatória nas licitações de obras e serviços de engenharia: I. Ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. II. Mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental. III. Utilização de produtos, de equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a maximização do consumo de energia e de recursos naturais. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.