Question

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Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

Answer

A) A ação rescisória pode ser ajuizada a qualquer tempo após o trânsito em julgado da decisão, sem prazo decadencial, desde que fundada em violação manifesta de norma jurídica.

Answer

B) O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de fato, sendo desnecessária a existência de questão de direito.

Answer

C) A ação rescisória prescinde do trânsito em julgado da decisão rescindenda, podendo ser proposta desde a prolação da sentença de primeiro grau, antes do esgotamento dos recursos.

Answer

E) O IRDR, uma vez admitido, é julgado pelo juízo de primeiro grau que o suscitou, não havendo suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão.

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