Question

Em relação a atividade financeira dos entes federativos prevista na Constituição Federal e na LRF, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) (B) entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, decorrentes de previsão constitucional ou legal

Answer

A) lei complementar disporá sobre operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Answer

C) (C) leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais

Answer

D) (D) a renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

Answer

E) (E) a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

Mais questões de Transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado