Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Imbé/RS Concurso Público nº 001/
Questão de Direito Constitucional
Em 31/12/2023, o Município Beta apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais). Considerando o disposto no artigo 212 da Constituição Federal, qual é o valor mínimo a ser aplicado pelo Município na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.