Question

Leia o texto abaixo para responder a questão 25

“Como ponto de partida conceitual, entende-se accountability como a obrigatoriedade de dirigentes públicos prestarem contas de seus atos a um órgão de controle, ao parlamento ou à própria sociedade. Mas uma análise sobre as diversas tentativas de tradução do termo accountability leva à constatação de que falta um vocábulo no Brasil, e também na América Latina, que consiga exprimir todo o significado que a palavra encerra. A conclusão é que a ausência de uma tradução significa que os conceitos não fazem parte do cotidiano da cultura local, mas que poderiam ser desenvolvidos a partir da percepção de sua importância e sua incorporação gradativa.” SANO, H. Nova gestão pública e accountability: o caso das organizações sociais paulistas. Dissertação (mestrado). FGV/EAESP. São Paulo, 2003. p. 14

A partir da leitura do texto, assinale a alternativa que apresenta um artigo, inciso ou parágrafo da Constituição Federal brasileira de 1988 que torna viável um controle do tipo accountability.

Accepted Answer

E) Art. 31, § 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Answer

A) Art. 164 - A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

Answer

B) Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Answer

C) Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Answer

D) Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

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