AFO e Direito FinanceiroPrestação e tomada de contasIDESG 2024
CM Areal
Questão de AFO e Direito Financeiro
A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Areal, o contribuinte que, por qualquer razão, não concordar com a forma e/ou conteúdo das contas postas a exame, poderá apresentar reclamação. A reclamação apresentada deverá: I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante. II. Ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara. III. Conter elementos e provas nas quais se baseia o reclamante. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.