Question

As questões de 60 a 63 se referem à Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Com relação à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

D) É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer

A) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Answer

B) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Answer

C) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Answer

E) Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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