Question

Sobre a classificação dos atos administrativos conforme o critério de conteúdo, assinale a alternativa correta de acordo com a teoria.

Accepted Answer

A) Atos ordinatórios regem a atuação interna da administração, como instruções e portarias, sendo destinados a organizar o funcionamento dos serviços públicos.

Answer

B) Atos normativos são aqueles que aplicam penalidades a particulares ou servidores, como demissões e multas.

Answer

C) Atos enunciativos são aqueles que criam efeitos novos, ajustando a vontade da administração aos interesses particulares, como licenças e permissões.

Answer

D) Atos negociais são aqueles que estabelecem regras gerais e abstratas, como regulamentos e resoluções.

Answer

E) Atos punitivos são declarações ou certificações de situações, sem criar efeitos novos, como atestados e certidões.

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