Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroPrincípios da unidade e da totalidadeLegalle 2024
Pref Vera Cruz (RS)
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal prevê que os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Tal previsão constitucional relaciona-se com o seguinte princípio orçamentário:
Mais questões de Princípios da unidade e da totalidade
- Cebraspe 2026O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constem na lei orçamentária pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções no momento do recolhimento.
- INSTITUTO MAIS 2026Assinale a alternativa que explica, em matéria de Lei de Orçamento, o princípio da unidade mencionado no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964.
- Vunesp 2026O Município de Tremembé deverá elaborar a lei orçamentária anual para o ano de 2027. Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente públic…
- Fronte Concursos e Projetos 2026No âmbito dos princípios orçamentários, a legislação financeira brasileira impõe que as receitas e despesas constem da lei orçamentária pelos seus valores totais, vedadas deduções…
- Cebraspe 2026Suponha que determinado município pretenda aprovar, no mesmo exercício financeiro, a LOA geral do município e uma lei específica contendo apenas o orçamento da secretaria de saúde…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.