Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoBIO-RIO 2012
Pref Mesquita
Questão de Direito Administrativo
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- “É aquele em que a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo (dentro dos limites legais) seu conteúdo; a conveniência e a oportunidade formam seu núcleo. A doutrina e a jurisprudência modernas enfatizam a tendência de limitação a esse poder da Administração, a fim de possibilitar um maior controle judicial dos atos administrativos.” (adaptado de http://afrf2004.vilabol.uol.com. br/D_Adm/13-Poderes_Adm.html) O texto se refere ao poder:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.