Questões de Direito Civil · FCC

Direito CivilOutros temasFCC 2014

MPE-PE

Questão de Direito Civil

Sobre a transação, considere as seguintes afirmações: I. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, revive a obrigação extinta pela transação. II. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta. III. A transação poderá ser anulada por dolo, coação, erro quanto à pessoa ou coisa controversa, bem como por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. IV. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. V. Não se admite na transação pena convencional, mas apenas multa moratória. Estão corretas APENAS as afirmações

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.