Question

Durante as vistorias de obras para concessão de licenças, levantamentos, desmembramentos e outras atividades inerentes, para fins fazendários, não sendo a lei capaz de traçar rigidamente todas as possíveis condutas,

Accepted Answer

C) poderá o Fiscal Tributário, alicerçado no poder discricionário, utilizar de sua prerrogativa de eleger, entre várias condutas possíveis a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Answer

A) poderá o Fiscal Tributário, alicerçado no poder discricionário, utilizar de sua prerrogativa de eleger qualquer conduta, mesmo que esta destoe da finalidade da norma, não havendo possibilidade de controle judicial.

Answer

B) estará o Fiscal Tributário impedido de atuar, devendo necessariamente solicitar ao Poder Judiciário uma análise de conveniência e oportunidade de determinada conduta para o interesse público.

Answer

D) estará o Fiscal Tributário impedido de atuar, devendo necessariamente solicitar ao Ministério Público uma análise de conveniência e oportunidade de determinada conduta para o interesse público.

Answer

E) poderá o Fiscal Tributário, alicerçado no poder discricionário, utilizar de sua prerrogativa de eleger qualquer conduta, desde que esta atenda a finalidade da norma, não havendo, porém, possibilidade de controle judicial.

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