Sobre os contratos internacionais, é IN… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Empresarial · FJPF (UFRJ)

Direito EmpresarialContratos internacionais, Incoterms e comércio exteriorFJPF (UFRJ) 2006

EMBRAPA

Sobre os contratos internacionais, é INCORRETO afirmar que:

Ao Elemento de estraneidade caracteriza os contratos internacionais e é definido como sendo aquele que estabelece uma conexão entre dois ou mais ordenamentos jurídicos;Ba aplicação de lei estrangeira aos contratos internacionais deverá observar, no Brasil, os limites da ordem pública e dos bons costumes;Co Brasil adota o princípio da autonomia da vontade para fins de definição da lei aplicável aos contratos internacionais por aqui celebrados; 4Da cláusula de jurisdição resulta da definição pelas partes do foro competente para a solução de eventual conflito de interesses das partes contratantes;Ecartas de intenção são documentos que visam a estabelecer os princípios da negociação e as questões básicas que devem ser regulamentadas, sem criar a obrigação de conclusão do contrato definitivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.