Questões de Direito Administrativo · Fundatec
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Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - CREMERS Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
9 430_CE_NS_ASS_PLA_19/6/201712:15:17
Ato administrativo, conforme Meirelles (2009), é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor modificações aos administrados ou a si própria. São requisitos necessários, de acordo com o autor, para a formação do ato administrativo, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.