Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Instituto Ágata

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Pref Terra Santa

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Lei nº 12.608/2012 divide as competências entre União, Estados e Municípios. Analisando as atribuições do Município, qual das seguintes ações é de sua competência direta e fundamental, por ser a esfera onde os desastres ocorrem?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.