Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Cebraspe 2021

PF

Questão de Legislação Penal Especial

Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir. É conduta atípica o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro de cautela vencido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.