J. S. ajuizou ação anulatória de débito… (Instituto Verbena 2016)

Questões de Direito Tributário · Instituto Verbena

Direito TributárioOutros temasInstituto Verbena 2016

Prefeitura de Goiânia: concurso público (Auditor de Tributos do Município)

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmo tempo, realizou o depósito do montante integral do tributo que estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nesse caso,

Ase J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Pública entrar com processo de execução fiscal contra ele.Bo depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fisco prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluência de juros e imposição de multa.Cse J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, poderá levantar o depósito efetuado e aguardar a execução fiscal.Do depósito foi efetuado por ser requisito de admissibilidade da ação anulatória.

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