Question

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

Accepted Answer

A) A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

Answer

B) Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.

Answer

C) As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.

Answer

D) A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.

Answer

E) A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.

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