Question

A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

C) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer

A) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes.

Answer

B) a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros.

Answer

D) a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não defínitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Answer

E) Nenhuma das alternativas está correta.

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