Levando em consideração o disposto na L… (IOBV 2016)

Questões de Direito Administrativo · IOBV

Direito AdministrativoImprobidade administrativaIOBV 2016

Prefeitura de Chapecó - SC

Levando em consideração o disposto na Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - popularmente conhecida como a lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta:

AA perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.BA aplicação desta lei independe da rejeição das contas do agente público pelo Tribunal de Contas.CÉ crime a representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, quando for do conhecimento do autor da denúncia que o denunciado é inocente.DA aplicação das sanções previstas nesta lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.