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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresConsulplan 2025

CM Itumbiara

Questão de Direito Constitucional

Com base exclusivamente nas disposições da Lei Orgânica do Município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) É vedado ao vereador, desde a expedição do diploma, aceitar ou ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal, em qualquer caso. ( ) O vereador que fixar residência fora do município perderá o mandato. ( ) A perda do mandato, nos casos de procedimento incompatível com o decoro parlamentar, será declarada pela Câmara por voto aberto e por maioria absoluta dos vereadores. ( ) O vereador pode licenciar-se, sem remuneração, para tratar de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. A sequência está correta em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.