Direito PrevidenciárioOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Previdenciário
Analista Legislativo - Médico - Área Ortopedia e Traumatologia – TARDE Tipo Branca – Página 4
O Regulamento da Previdência Social e outras providências, no que refere a hipótese de não constarem do Cadastro Nacional de Informações Sociais as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes. Além dos dados constantes do CNIS, observada a forma de filiação do trabalhador ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição, desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados. Sobre os documentos que servem para essa comprovação, avalie os itens a seguir. I. Contrato individual de trabalho. II. Carteira sanitária. III. Carteira de férias. IV. Certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
