Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Vunesp 2026
Pref Osasco
Questão de Legislação Penal Especial
Confidencial até o m omento da aplicação. 11 PMOS2602/001-CuidadorSocial
A Lei no 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). Conforme determina o artigo 16 da citada lei, as instituições com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas, devem comunicar ao órgão competente do respectivo sistema municipal de saúde os casos atendidos e os óbitos ocorridos e, de acordo com orientações emanadas da União, devem também
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