Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FUMARC 2023
Assembleia Legislativa do Estado MG - Edital
Questão de Direito Constitucional
As normas constitucionais que protegem direitos e garantias fundamentais, se violadas, fundamentam reivindicação perante o Poder Judiciário?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.