Questões de Direito Administrativo · IF-ES

Direito AdministrativoOutros temasIF-ES 2019

Instituto Federal do Espírito Santo

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultado a representação, por força de lei. II – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. III – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. IV – Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. Analise as afirmações acima e assinale a alternativa CORRETA:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.