As rotinas de fiscalização compreendem… (Instituto CONSULPAM 2026)

Questões de Direito Tributário · Instituto CONSULPAM

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalInstituto CONSULPAM 2026

Pref Palhano

As rotinas de fiscalização compreendem o planejamento das ações, a realização de diligências e a adoção de medidas acautelatórias diante de situações que comprometam a ordem tributária ou a 10 segurança da coletividade. Sobre essas medidas, é CORRETO afirmar que:

AA apreensão de mercadorias pode ser utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos.BA interdição do estabelecimento dispensa a lavratura de termo com a descrição do motivo.CA diligência fiscal prescinde de qualquer registro formal quando nada for constatado.DA interdição é medida acautelatória aplicável diante de risco à saúde ou à segurança pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.