Question

110. B FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR

5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM

PENA DE 6 ANOS DE RECLUSÃO. NÃO

a) ( ) Há posicionamento doutrinário e jurisprudencial de que a sentença, na Justiça Federal, não poderia ter condenado B a cumprir pena mais grave que aquela imposta no processo anulado;

b) ( ) O processo não deveria ter sido anulado, já que a nulidade era relativa e não absoluta;

c) ( ) O processo não deveria ter sido anulado, já que o roubo não foi praticado contra bens da União, mas de empresa pública;

d) ( ) O Ministério Público Federal não deveria ter oferecido nova denúncia, pois acabou protelando ainda mais a tramitação do processo.

PEÇAS DE INFORMAÇÃO FORAM CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ARTS 184, § 2º), EM DECORRÊNCIA DA DOS DIREITOS AUTORAIS. O(A) PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA OFICIANTE DEVE: - 35 - I - promover, de imediato, o arquivamento porque não houve representação dos ofendidos; II - promover, de imediato, o declínio de atribuições ao Ministério Público Estadual, porque a violação de direito autoral não é crime previsto em tratado ou convenção internacional; III - promover diligências par apurar se iniciada a execução no País, o resultado ocorreu no estrangeiro ou vice-versa; IV - propor a ação penal, independentemente de outras diligências, porque a disponibilização de produtos por intermédio da internet tem caráter transnacional, uma vez que qualquer pessoa, dentro ou fora do país, tem ou pode ter acesso às ofertas para aquisição.

Accepted Answer

D) ( ) apenas o item III é correto.

Answer

A) ( ) apenas o item I é correto;

Answer

B) ( ) apenas o item II é correto;

Answer

C) ( ) os itens III e IV são corretos;

Lei seca citada

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