Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24
Questão de Direito Constitucional
Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias, obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei orgânica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.