Question

Quanto aos recursos e ao reexame necessário na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa falsa, à luz da legislação e da jurisprudência consolidada do TST:

Accepted Answer

E) A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agra- vo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, salvo quanto os embargos de terceiro, que têm natureza de ação autônoma, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

Answer

A) Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito recursal, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.

Answer

B) No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso o qual se pretende destrancar.

Answer

C) Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal, que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.

Answer

D) Em dissídio individual, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nem quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

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