Questões de Direito Administrativo · COSEAC
Direito AdministrativoOutros temasCOSEAC 2018
Prefeitura Municipal de Maricá
Questão de Direito Administrativo
Cabe ao município, de acordo com a distribuição de competências previstas na Lei Complementar no 140, de 2011, e observadas as atribuições dos demais entes federativos, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídos por ele, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.