De acordo com a Lei de Responsabilidade… (Legalle 2026)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroEscrituração, consolidação das contas e gestão patrimonialLegalle 2026

Pref Ibiraiaras

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocante à preservação do patrimônio público, assinale a alternativa CORRETA.

AEm regra, é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.BObservados os ditames da LRF, a lei orçamentária e as leis de creditos adicionais so incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.CO Poder Executivo de cada ente encaminhará ao judiciário, ate a data do envio do projeto de lei do Plano Plurianual, relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto na LRF, ao qual será dada ampla divulgação.DÉ valido o ato de desapropriação de imovel urbano expedido sem prévia e justa indenização em dinheiro, desde que resguardado o interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.