Decorre do princípio da impessoalidade,… (FCC 2002)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidadeFCC 2002

TCE PI

Decorre do princípio da impessoalidade, ao qual está vinculada a Administração Pública, a

Aimpossibilidade de responsabilização pessoal de servidor público por ato que corresponda ao exercício de sua função, em relação à qual tenha competência privativa.Bvedação da identificação nominal da autoridade responsável pela decisão de processos administrativos disciplinares, sendo a decisão atribuída ao órgão público ao qual pertença a autoridade.C) proibição de que constem da publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.Dimpossibilidade de tratamento favorecido de pessoas, pelo critério de condições físicas, para fins de ingresso nas carreiras públicas.Enegação do caráter intuitu personae dos contratos administrativos em geral.

Mais questões de Princípio da impessoalidade

Ver as 446 questões de Princípio da impessoalidade

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.