Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresConsulplan 2024
Pref São Fidélis
Questão de Direito Constitucional
Considerando a Lei Orgânica do Município a respeito do funcionamento da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, caberá discutir e votar Projeto de Lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/10 dos Membros da Casa. ( ) As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, serão destinadas exclusivamente à representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos, desde que possuam cunho político. ( ) Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar qualquer dos assessores diretos do Prefeito, para prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. ( ) Compete ao Presidente da Câmara elaborar e encaminhar ao Prefeito até o último dia útil de julho a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a discriminação analítica das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessário. Se a proposta não for encaminhada no prazo previsto será tomado como base o orçamento vigente para a Câmara. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

