Questão de Legislação de Trânsito

A legislação brasileira vem sendo alterada no sentido de coibir a prática de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou droga. A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida por Lei Seca, atualizada pela Lei 13.546, de 19 de dezembro de 2017, impõe penalidades mais severas para o condutor que dirigir sob o efeito de álcool. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo: I. Embora a lei não admita qualquer uso de álcool pelo condutor (alcoolemia zero), devido ao erro dos instrumentos de medição, a constatação de que o condutor infringiu a lei se dá quando houver uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. II. A verificação do disposto na lei poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. III. Os Estados e Municípios podem, dentro das suas jurisdições, disciplinar os sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, por efeito de álcool ou droga, do condutor de veículo automotor. Está CORRETO o que se afirma em