Question

Durante uma blitz de fiscalização da Lei Seca, um motorista é parado por um agente de trânsito. O condutor não apresenta sinais notórios de alteração da capacidade psicomotora, como fala arrastada, odor etílico, vestes desalinhadas ou desequilíbrio. Ao ser solicitado a realizar o teste do etilômetro (bafômetro), o motorista se recusa. Diante da recusa, e sem a necessidade de outras provas, o agente de trânsito lavra um auto de infração com base no Art. 165-A do CTB ("Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa"). Considerando a legislação de trânsito e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, qual é a análise jurídica correta sobre a conduta do agente e as consequências para o motorista?

Accepted Answer

D) A autuação é legal, pois a infração descrita no Art. 165-A é de mera conduta, sendo autônoma e se consumando com a simples recusa. As penalidades administrativas são as mesmas da embriaguez ao volante, mas tal conduta, isoladamente, não configura o crime de trânsito.

Answer

A) A autuação é ilegal, pois a recusa, por si só, não é suficiente para a punição. O agente deveria ter comprovado a alteração da capacidade psicomotora por outros meios admitidos em direito, como um vídeo ou um rol de testemunhas, para então aplicar a penalidade.

Answer

B) A autuação é inconstitucional, pois viola o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Portanto, o motorista não pode sofrer qualquer sanção administrativa por exercer um direito fundamental.

Answer

C) A recusa do motorista gera uma presunção absoluta de embriaguez, o que justifica não apenas a autuação administrativa, mas também a imediata condução do motorista à delegacia para responder pelo crime de trânsito previsto no Art. 306 do CTB.

Answer

E) A autuação é nula, pois, para que a recusa seja passível de punição, o agente de trânsito é obrigado a preencher o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora, descrevendo os sinais que o levaram a suspeitar do condutor, o que não ocorreu no caso.

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