Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
No que se refere a licitação e contratação de obras públicas e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 11.079/2004 admite a construção e operação de um estacionamento de um órgão público mediante concessão patrocinada, remunerando-se o parceiro privado por meio de contraprestações pecuniárias do parceiro público e da cobrança de tarifas dos usuários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.