Questões de Direito Tributário · FGV

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Concurso Público para a Prefeitura de Caraguatatuba

Questão de Direito Tributário

Quando a autoridade administrativa procede a constituição de um crédito tributário embasado nos elementos constantes dos cadastros administrativos, baseada ou não em informações previamente fornecidas pelo sujeito passivo, o lançamento do crédito é denominado formalmente como sendo

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.