Question

FGV Conhecimento

Em razão das elevadas despesas decorrentes da emissão e correlata remessa de guias e carnês para o recolhimento de impostos de competência municipal, o município Alfa instaurou comissão com o objetivo de verificar se seria compatível com a Constituição da República a instituição de uma taxa específica para fazer face às referidas despesas. Ao fim dos seus trabalhos, a comissão concluiu corretamente, em relação à taxa alvitrada, que:

Accepted Answer

E) como não há um efetivo serviço utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição, não é possível a instituição da taxa para os fins referidos na narrativa.

Answer

A) embora seja possível a sua instituição, é imperativa a
observância do princípio da capacidade contributiva; logo, a
taxa deverá observar padrões variáveis, conforme o valor do
tributo devido pelo contribuinte;

Answer

B) a sua instituição está condicionada à observância do princípio da anterioridade, devendo o respectivo valor ser fixado em patamares fixos, considerando a isonomia que deve existir entre os contribuintes;

Answer

C) o princípio da taxatividade tributária é indicativo da
impossibilidade de Alfa instituir novos tributos além daqueles
previstos na ordem constitucional; logo, não é possível a
instituição da taxa;

Answer

D) como o seu fato gerador não se identifica com os dos impostos, é possível a sua instituição, devendo ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;

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