Question

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) A reforma da legislação societária, conquanto tenha excluído a imunidade falimentar das sociedades de economia mista, não e x c l u i u a responsabilidade suhsidiária do ente controlador, nos contratos já e x i s t e n t e s ;à d a t a de sua publicação, conforme a doutrina.

Answer

A) Com a revogação do art. 242 da Lei 6.404/76, a possibilidade legal de falência das sociedades de economia mista foi excluída do sistema jurídico nacional ainda que haja silêncio por parte da lei falimentar a respeito.

Answer

B) A Lei falimentar. a despeito de controvérsia doutrinária, claramente estabelece que apenas as sociedades de economia mista que exercem atividade econômica estão sujeitas ao processo falimentar.

Answer

D) O Supremo Tribun a l Federal já se posicionou em decisão l i m i n a r em Ação Direta de Inconstitucionalidade, fixando o entendimento de que as sociedades de economia mista, qualquer que seja sua atividade, não estão sujeitas ao processo falimentar.

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