Question

No âmbito da Administração Pública, a integridade administrativa, a improbidade, a responsabilidade funcional e a prevenção de conflitos de interesses integram campos relacionados, mas não coincidentes. A leitura técnica do tema exige distinguir o plano éticoinstitucional da integridade, o plano disciplinar das infrações funcionais e o regime específico de responsabilização por atos de improbidade, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. 22 Assinale a alternativa CORRETA: E D I

Accepted Answer

A) A integridade administrativa T pode ser compreendida como diretriz institucionalA voltada à L prevenção de desvios, ao fortalecimento de valores– públicos e à gestão de riscos éticos, sem se confundir,0 1 por isso, nem com o processo disciplinar do servidor/ nem com o regime judicial de 2improbidade 0 administrativa. 2

Answer

B) A infração funcional, a situação de conflito de5 interesses e o ato de improbidade administrativa pertencem a um mesmo regime jurídico sancionatório,E D razão pela qual a apuração de qualquerI dessas T ocorrências atrai, necessariamente,A idênticos pressupostos subjetivos, efeitos institucionaisL e – consequências jurídicas. 0

Answer

C) O conflito de interesses, por comprometer1 a / imparcialidade e a confiança na atuação2 estatal, configura, por si só, modalidade autônoma0 de 2 improbidade administrativa, independentemente4 da verificação dos elementos exigidos pelo regime legal específico.

Answer

D) A responsabilização por improbidade administrativa, no regime atualizado da Lei nº 8.429/1992, subsiste como mecanismo vocacionado à tutela da probidade, mas permanece juridicamente indiferente à exigência de elemento subjetivo qualificado, bastando a constatação objetiva de incompatibilidade entre conduta funcional e interesse público.

Answer

E) A imparcialidade na gestão de recursos públicos constitui valor ético relevante, mas seu descumprimento se projeta apenas no campo moral e reputacional da Administração, sem interface própria com mecanismos de prevenção, apuração funcional ou integridade institucional.

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