Question

Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assim, o ato administrativo será considerado uma

Accepted Answer

A) licença quando conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais, sendo classificado ainda como vinculado e definitivo.

Answer

B) autorização quando conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais, sendo classificado ainda como vinculado e precário.

Answer

C) licença quando a administração permitir ao particular o exercício de atividade ou serviço ou a utilização de bens, sendo classificado como discricionário e definitivo.

Answer

D) autorização quando a administração permitir ao particular o exercício de atividade ou serviço ou a utilização de bens, sendo classificado como vinculado e precário.

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