Question

A Lei Federal n.° 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamenta a organização, as competências e o funcionamento das guardas municipais no Brasil. Essa lei estabelece que esses órgãos são responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios, podendo atuar na segurança pública dentro dos limites constitucionais legais. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Accepted Answer

D) As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, responsáveis pela proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios, podendo colaborar na segurança pública dentro dos limites legais.

Answer

A) As guardas municipais possuem natureza militar e integram a estrutura das Forças Armadas, devendo seguir a hierarquia e a disciplina típicas das polícias militares estaduais.

Answer

B) A Constituição Federal veda expressamente a criação de guardas municipais, atribuindo exclusivamente às Policias Militar e Civil a responsabilidade pela segurança dos bens e serviços dos Municípios.

Answer

C) As guardas municipais exercem função jurisdicional e podem instaurar inquéritos para investigar crimes, possuindo as mesmas prerrogativas das Polícias Civil Federal na condução de investigações criminais.

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