Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentConsulplan 2015
TRE MG
Questão de Direito Constitucional
O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.